Revisão do Fundo de Garantia

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Quem teve depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 a 2013 pode estar perdendo dinheiro. Isso porque, a correção monetária foi feita errada.
O prazo para pedir a revisão está se esgotando (alguns casos, termina a partir de novembro/2019).

1) Por que cabe a revisão?
O FGTS foi criado na década de 1960, com o intuito de dar garantia para o trabalhador que ficasse desempregado ou se aposentasse. Com o tempo, passou a ser extensivo para quem quisesse adquirir imóvel próprio, quem ficasse gravemente doente e outras situações.

O governo iria pegar uma parte do salário do trabalhador e gerir os recursos nesse fundo, garantindo rentabilidade. Acontece que, atualmente, o Fundo de Garantia, de acordo com a lei, é corrigido pela TR (Taxa Referencial de Juros) e que, principalmente, no período de 1999 a 2013, esteve abaixo da inflação.

Em outras palavras, a gestão do FGTS foi desastrosa, pois a remuneração foi muito aquém do esperado e fez com que todos aqueles que tivessem dinheiro no fundo perdessem.

Daí a possibilidade de pedir a revisão, que consiste na aplicação de outro índice (como o INPC, IPCA, IPCAE ou outro equivalente) apto a repor a inflação do período.

Apenas para ter uma ideia sobre a perda, a Taxa Referencial de Juros muitas vezes rendeu menos da metade desses índices. Portanto, a diferença pode ser significativa.

2) Existe precedente para essa revisão?
Apesar dessa modalidade de revisão ser muito nova, já existem precedentes que permitem o ingresso desse tipo de ação na Justiça. Na época do Collor, por exemplo, houve situação parecida. A lei falava que era para aplicar determinado índice de correção para o FGTS, mas a Justiça entendeu que deveria ser outro. A fundamentação da corte é a mesma de agora: necessidade de reposição da inflação por índice adequado (e não o que está na lei).

Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) ao julgar processo com efeito de Repercussão Geral[1] sobre Precatórios[2], entendeu que a TR também não serve para corrigir o pagamento dos referidos títulos, pois era inferior à inflação. A Suprema Corte mandou que a correção passasse a ser feita pelo IPCA-E. Ao que tudo indica, há grande chance da Justiça brasileira repetir os entendimentos anteriores. Quem quiser se aprofundar mais no assunto, pode entrar no site www.bachurevieira.com.br.

3) TODO mundo tem direito (vale para quem sacou e também para quem não sacou)?

Todos, sem exceção, que tiveram depósitos entre 1999 a 2013, podem ingressar com ação na Justiça. Algumas pessoas pensam que só podem pedir a revisão quem não sacou. Estão enganadas… Se, por exemplo, o indivíduo sacou porque se aposentou (ou foi demitido, ou comprou imóvel, ou por qualquer outro motivo) tem direito. Quando ele sacou, por exemplo, se tinha R$ 100 mil e ele sacou toda aquela quantia, mas na verdade teria que ter R$ 130 mil, ele terá direito a receber os R$ 30 mil que ficaram para trás devidamente corrigidos até o respectivo pagamento.

4) O que é necessário para poder pedir a revisão?

A Caixa Econômica Federal (CEF), atual gestora do fundo, já se manifestou contrária à revisão. Dessa forma, será necessário entrar com uma ação na Justiça, através de um advogado especialista, de sua confiança. O trabalhador precisará dos documentos pessoais, Carteiras de Trabalho, comprovante de endereço, certidão de casamento ou nascimento e os extratos analíticos do FGTS. Em caso de dúvida, procure um advogado especialista de sua confiança.

[1] Para evitar decisões contraditórias no País, o STF ao julgar determinado recurso pode dar-lhe o efeito de “Repercussão Geral”. Isso significa que a decisão proferida para “aquele” processo não vai valer só para ele (mas para todos que são idênticos).

[2] Em regra, toda vez que alguém ganha uma ação contra o governo (federal, estadual ou municipal), recebe através de precatório (que é uma espécie de título). Esses precatórios podem demorar meses ou anos para serem pagos. A lei diz que os valores dos precatórios tem que ser corrigidos até o efetivo pagamento.

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